PRC Nº 002/2026 - PARECER

Prestação de contas anual do Chefe do Poder Executivo Municipal. Exercício financeiro de 2017. Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco reformado em sede recursal. Deliberações atualizadas. Recomendação pela aprovação com ressalvas. Convergência entre a manifestação desta Comissão e o pronunciamento final da Corte de Contas. Proposição pela REJEIÇÃO, nos termos do art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, e do art. 86, § 1º, da Constituição do Estado de Pernambuco.