Retirada de Pauta (13ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)

A matéria em questão foi retirada de pauta por ainda se encontrar em fase de avaliação técnica e administrativa, sendo necessário o aprofundamento de suas diretrizes para garantir maior clareza, segurança jurídica e efetividade na sua aplicação.

Dessa forma, a proposição retornará para discussão e votação tão logo todos os seus pontos estejam devidamente definidos e alinhados, assegurando uma análise mais completa por parte desta Casa Legislativa.