Tramitações (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 1 de 2026)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 15/04/2026 | PLENÁRIO - PLEN | ASSESSORIA JURÍDICA - AJ | Adiada discussão e votação. |
| 15/04/2026 | CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | PLENÁRIO - PLEN | Aguardando a inclusão na ordem do dia |
| 09/04/2026 | SECRETARIA GERAL DA MESA - SGM | CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | Proposição protocolada |