PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 1 de 2026 | Proposição protocolada | 09/04/2026 (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/04/2026
Unidade Local
SECRETARIA GERAL DA MESA - SGM
Unidade Destino
CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
09/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição protocolada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação