PRC Nº 001/2026 - PARECER

Prestação de Contas de Governo. Exercício financeiro de 2022. Prefeitura Municipal de Jurema. Gestor: Edvaldo Marcos Ramos Ferreira. Processo TCE-PE nº 23100651-2. Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco recomendando aprovação com ressalvas. Cumprimento de todos os limites constitucionais e legais. Recolhimento parcial ao Regime Próprio de Previdência Social. Irregularidade de baixa materialidade. Transparência pública em nível básico. Aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Voto pela aprovação das contas com ressalvas, nos termos do Parecer Prévio exarado pelo TCE-PE.