PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 10 de 2026 | Proposição protocolada | 07/04/2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 10 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
07/04/2026
Unidade Local
CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLEN
Data Encaminhamento
07/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição protocolada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação