PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 188 de 2026 | Proposição distribuída às comissões | 18/05/2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 188 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
18/05/2026
Unidade Local
SECRETARIA GERAL DA MESA - SGM
Unidade Destino
CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
18/05/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação