PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 12 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 05/05/2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 12 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
05/05/2026
Unidade Local
PRESIDÊNCIA DA CÂMARA - PRESID
Unidade Destino
CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
05/05/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação