PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 12 de 2026 | Proposição protocolada | 04/05/2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 12 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
04/05/2026
Unidade Local
SECRETARIA GERAL DA MESA - SGM
Unidade Destino
PRESIDÊNCIA DA CÂMARA - PRESID
Data Encaminhamento
04/05/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição protocolada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação