PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 11 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 05/05/2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 11 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
05/05/2026
Unidade Local
CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLEN
Data Encaminhamento
05/05/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação