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PLO 1/2026 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ementa: INSTITUI MECANISMOS DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA PARA O COMBATE AOS MAUS-TRATOS CONTRA OS ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUREMA
Apresentação: 6 de Janeiro de 2026
Protocolo: 1/2026, Data Protocolo:
06/01/2026 -
Horário: 15:01:47
Autor:
EDVAN SOARES
Localização Atual: SECRETARIA GERAL DA MESA - SGM
Status: Proposição protocolada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Janeiro de 2026
Texto Original
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