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PLO 183/2025 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ementa: INSTITUI MECANISMOS DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA PARA COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUREMA E DÁ
OUTRAS PROVIÊNCIAS.
Apresentação: 7 de Novembro de 2025
Autor:
EDVAN SOARES
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