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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
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Relatoria
Autoria: HAROLDO MORAIS - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 186 de 2026
(PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 186 de 2026)
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Autoria
Autor
HAROLDO MORAIS
Primeiro Autor
Sim
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