{"id":1,"__str__":"PJCP N\u00ba 001/2026 - PROCEDIMENTO DE JULGAMENTO DE CONTAS DO PREFEITO - DISTRIBU\u00cdDO","link_detail_backend":"/docadm/tramitacaoadministrativo/1","metadata":{},"timestamp":"2026-04-07T13:44:17.918966-03:00","data_tramitacao":"2026-04-07","data_encaminhamento":null,"urgente":true,"texto":"\u00c0\r\nComiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento\r\nC\u00e2mara Municipal de Jurema/PE\r\n\r\nAssunto: Julgamento das Contas do Poder Executivo \u2013 Exerc\u00edcio de 2017 \u2013 Processo TCE/PE n\u00ba 18100722-8. Requisi\u00e7\u00e3o de aprecia\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nSenhor(a) Presidente,\r\n\r\n\t Cumpre-nos comunicar a Vossa Senhoria, na qualidade de Presidente desta C\u00e2mara Municipal, o recebimento, por esta Presid\u00eancia, das informa\u00e7\u00f5es relativas ao julgamento proferido pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco \u2013 TCE/PE, nos autos do Processo de Presta\u00e7\u00e3o de Contas n\u00ba 18100722-8, referente \u00e0s contas do Poder Executivo do Munic\u00edpio de Jurema/PE concernentes ao exerc\u00edcio financeiro de 2017.\r\n\r\n\t Nos termos do art. 31 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, bem como das disposi\u00e7\u00f5es pertinentes da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Jurema e do Regimento Interno desta Casa Legislativa, compete \u00e0 C\u00e2mara Municipal a aprecia\u00e7\u00e3o das contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo, mediante parecer pr\u00e9vio emitido pelo Tribunal de Contas, o qual somente deixar\u00e1 de prevalecer por decis\u00e3o de dois ter\u00e7os dos membros da Casa.\r\n\r\n\t Diante do exposto, e \u00e0 vista do julgamento j\u00e1 realizado pelo TCE/PE no Processo n\u00ba 18100722-8, requer-se \u00e0 Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento que proceda \u00e0 devida aprecia\u00e7\u00e3o do referido julgamento e, na forma regimental, apresente o Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o correspondente a ser submetido ao Plen\u00e1rio desta C\u00e2mara Municipal para delibera\u00e7\u00e3o, observados os prazos e procedimentos regimentais aplic\u00e1veis.\r\n\r\n\t Outrossim, coloca-se esta Presid\u00eancia \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necess\u00e1rios ao desenvolvimento dos trabalhos.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nEdvan dos Santos Soares\r\nPresidente da C\u00e2mara Municipal de Jurema","data_fim_prazo":null,"ip":"177.37.149.191","ultima_edicao":"2026-04-07T13:41:49.353594-03:00","status":7,"documento":30,"unidade_tramitacao_local":3,"unidade_tramitacao_destino":7,"user":2}